Informação legal

Facturação, Cancelamentos e Reembolsos

Condições de compra de unidades SMS, subscrições WhatsApp e Sender ID, com tratamento de reclamações.

Última actualização: 21 de Novembro de 2026

Prestador dos serviços

EASYHOST MOÇAMBIQUE, S.A.

NUIT 401106480

Sede social: Avenida de Moçambique n.º 1843, Bairro do Jardim, Edifício PAEMO, Sobreloja, Maputo

1. Entidade de facturação e contratação

Os serviços MozSend são prestados pela EASYHOST MOÇAMBIQUE, S.A., NUIT 401106480. As condições finais devem constar da proposta comercial aceite e da documentação de facturação. Actualmente não existe pagamento online activo neste site; os logótipos no rodapé não confirmam processamento automático de pagamentos.

2. SMS pré-pago

A compra mínima é de 250 unidades SMS. O preço base por unidade consta da página de Preços. Antes do pagamento, devem ser confirmados quantidade, custo, activação, validade dos créditos e regras de consumo. Mensagens longas ou com determinados caracteres podem exigir vários segmentos; o critério de cobrança e o tratamento de falhas devem ser esclarecidos antes da contratação. Não é fixada nesta política uma validade de créditos não acordada.

3. WhatsApp e Sender ID

O WhatsApp API tem mensalidade conforme o preço publicado e o serviço activado. Datas de início e renovação, limites, eventual renovação automática e efeitos do cancelamento só se aplicam quando expressamente acordados. O Sender ID tem taxa única, não mensalidade; a aprovação e documentação necessária devem ser confirmadas antes da contratação.

4. Impostos e comprovativos

Os preços públicos são valores base. O IVA de 16% é incluído na facturação, nos termos fiscais aplicáveis. O cliente deve receber o detalhe do montante a pagar antes de confirmar a compra e fornecer dados correctos para a factura. Métodos de pagamento e instruções são confirmados pela equipa. Não envie códigos PIN, passwords ou dados completos de cartões por email.

5. Cancelamento e pedidos de reembolso

Solicite cancelamento ou análise de reembolso para info@mozsend.com, indicando o serviço, referência de pagamento e motivo. A equipa verifica o pagamento, a activação, o consumo e as condições aceites. Não se estabelece uma proibição geral de reembolso: erros de cobrança, pagamentos duplicados, serviços não prestados ou outros incumprimentos devem ser analisados e regularizados conforme o caso e a lei.

O tratamento de créditos não utilizados, mensalidades em curso, taxas de activação e pedidos de Sender ID depende do serviço efectivamente prestado e das condições acordadas, sem prejuízo dos direitos legais obrigatórios. O prazo e o meio de restituição são comunicados após análise; não é prometido aqui um prazo operacional ainda não definido.

6. Reclamações e protecção do consumidor

Pode apresentar reclamação pelos contactos publicados, conservando a proposta, factura, comprovativo e correspondência. Quando aplicável, são salvaguardados os direitos previstos na Lei n.º 22/2009, de 28 de Setembro, de Defesa do Consumidor e no Decreto n.º 27/2016, de 18 de Julho. Uma reclamação à Easyhost não impede recurso às autoridades ou aos tribunais competentes.

Enquadramento legal moçambicano

Fontes de referência. A legislação vigente e os direitos obrigatórios prevalecem sobre estas políticas.