Prestador dos serviços
EASYHOST MOÇAMBIQUE, S.A.
NUIT 401106480
Sede social: Avenida de Moçambique n.º 1843, Bairro do Jardim, Edifício PAEMO, Sobreloja, Maputo
1. Prestador e âmbito
A MozSend é um serviço de envio de SMS e WhatsApp por API ou painel, produto da EASYHOST MOÇAMBIQUE, S.A., sociedade anónima regida pelos seus Estatutos e pela legislação aplicável na República de Moçambique.
Estes termos regulam a consulta do site e, quando contratados e activados, os serviços de SMS, WhatsApp, Sender ID e integrações. A proposta comercial identifica funcionalidades, quantidades, limites, duração e condições específicas.
2. Disponibilidade e contratação
O registo e o acesso ao perfil estão disponíveis. A activação dos serviços de mensagens deve ser confirmada com a equipa; o envio pelo painel, a emissão pública de chaves API e os pagamentos online ainda não estão activos. Os exemplos de interface e código permanecem ilustrativos.
A consulta do site não cria uma subscrição nem autoriza débitos. Antes de contratar, o cliente deve receber a identificação do prestador, a descrição do serviço, o preço, os impostos de facturação e as condições de pagamento e cancelamento. A aceitação deve ser expressa e documentada.
3. Contas, representação e segurança
O cliente deve fornecer dados verdadeiros, ter capacidade legal para contratar e, tratando-se de uma empresa, autorização para a representar. Quando forem disponibilizadas contas ou chaves API, deve proteger as credenciais, limitar acessos e comunicar suspeitas de utilização indevida. Não envie passwords nem chaves API por email.
4. Mensagens e destinatários
O cliente é responsável pelo conteúdo, pela origem lícita das listas e pela autorização para contactar os destinatários. As campanhas comerciais devem identificar o remetente, respeitar recusas e permitir um meio efectivo de deixar de receber mensagens. Não são permitidos spam, fraude, phishing, ameaças, conteúdos ilícitos ou uso de marcas e números sem autorização.
5. Entrega, redes e integrações
A entrega depende das redes móveis, da validade dos números, dos dispositivos dos destinatários e das regras dos canais utilizados. A aceitação técnica de uma mensagem não prova a sua entrega ou leitura. Estados de entrega e funcionalidades só são disponibilizados quando suportados pelo serviço contratado; não existe garantia geral de entrega integral ou de funcionamento ininterrupto.
O Sender ID pode exigir documentos e aprovação das entidades competentes ou operadores. O cliente deve possuir direitos sobre o nome solicitado. O uso do WhatsApp está sujeito às regras aplicáveis desse canal; a contratação não implica afiliação, certificação ou aprovação da MozSend pela Meta.
6. Preços e facturação
Os preços base publicados são os da página de Preços. A compra mínima de SMS é de 250 unidades. O IVA de 16% é incluído na facturação, e não acrescido aos preços apresentados na página pública de Preços. Métodos de pagamento, validade de créditos, periodicidade e condições de renovação devem constar da proposta aceite.
7. Suspensão e cancelamento
A utilização ilícita, o comprometimento de credenciais, o risco para as redes ou o incumprimento de obrigações de pagamento podem justificar medidas proporcionais de restrição ou suspensão. Sempre que possível, o cliente é informado dos motivos e dos passos para regularização; situações urgentes de segurança podem exigir actuação imediata. O cancelamento e eventuais reembolsos seguem a política de facturação e a proposta aceite, sem afastar direitos legais obrigatórios.
8. Propriedade intelectual e confidencialidade
A contratação concede apenas o direito de utilizar o serviço nos termos acordados, não transferindo marcas, software ou conteúdos da Easyhost. O cliente mantém os direitos sobre os conteúdos que fornece e autoriza o seu tratamento apenas para a prestação do serviço. Cada parte deve proteger informação confidencial recebida da outra, salvo divulgação legalmente exigida.
9. Responsabilidade e direitos imperativos
Cada parte responde pelos seus actos e incumprimentos nos termos da lei aplicável. Nenhuma disposição exclui responsabilidade ou direitos que não possam ser afastados por contrato, incluindo a protecção do consumidor quando aplicável. Os serviços não devem ser usados como único meio de comunicação de emergência ou de segurança crítica.
10. Lei aplicável, reclamações e alterações
Aplica-se a legislação da República de Moçambique, incluindo a Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro, sobre Transacções Electrónicas, a Lei n.º 4/2016, de 21 de Junho, das Telecomunicações, quando aplicável, e a Lei n.º 22/2009, de 28 de Setembro, de Defesa do Consumidor e o seu regulamento quando a relação estiver abrangida. Em caso de litígio, as partes podem procurar uma solução amigável, sem impedir o recurso aos tribunais competentes ou às autoridades competentes.
Envie reclamações ou pedidos de esclarecimento para info@mozsend.com, identificando o serviço e a ocorrência. Alterações destes termos são publicadas com nova data; alterações materiais a contratos em vigor devem ser comunicadas e não eliminam direitos já adquiridos.
Enquadramento legal moçambicano
Fontes de referência. A legislação vigente e os direitos obrigatórios prevalecem sobre estas políticas.
