Prestador dos serviços
EASYHOST MOÇAMBIQUE, S.A.
NUIT 401106480
Sede social: Avenida de Moçambique n.º 1843, Bairro do Jardim, Edifício PAEMO, Sobreloja, Maputo
1. Aplicação e responsabilidade
Esta política integra as condições dos serviços MozSend da EASYHOST MOÇAMBIQUE, S.A. e aplica-se ao uso por API, painel e integrações quando activados. O cliente responde pelos utilizadores autorizados, pelas mensagens e pela legitimidade das listas utilizadas.
2. Consentimento e origem das listas
Antes de enviar comunicações comerciais, obtenha autorização válida para o canal e finalidade, mantenha prova da origem dos contactos e do consentimento quando exigido, e explique quem envia e como recusar novas mensagens. A compra, extracção automática ou partilha de listas sem fundamento lícito não autoriza o envio.
Respeite pedidos de recusa antes de novas campanhas e mantenha uma lista de supressão limitada ao necessário para não voltar a contactar quem recusou. Mensagens transaccionais devem estar relacionadas com uma relação real e não devem disfarçar publicidade não solicitada.
3. Conteúdos proibidos
São proibidos spam, fraude, phishing, esquemas financeiros ilícitos, falsificação de identidade, ameaças, assédio, incitamento à violência, exploração de menores e conteúdos que violem direitos de terceiros ou a legislação aplicável. Não solicite passwords, códigos de autenticação ou dados financeiros através de mensagens enganosas.
4. Identidade e canais
Utilize apenas números, marcas e Sender IDs sobre os quais possua direitos ou autorização. Não contorne restrições de operadores, controlos do WhatsApp ou bloqueios de destinatários. As regras de cada canal e os limites acordados na proposta comercial aplicam-se ao envio.
5. Segurança da API e protecção dos dados
Não publique credenciais em aplicações abertas, não teste vulnerabilidades sem autorização e não sobrecarregue o serviço. Restrinja os acessos, valide destinatários e conteúdos e proteja os dados exportados. Não inclua dados sensíveis sem avaliação prévia da necessidade e das condições de protecção.
6. Denúncias e medidas
Denuncie abuso para info@mozsend.com, indicando remetente, data e descrição, sem divulgar passwords ou dados desnecessários. A Easyhost pode solicitar esclarecimentos, bloquear envios ou suspender acessos de forma proporcional para prevenir danos. Sempre que possível, comunica motivos e permite regularização; situações urgentes podem exigir intervenção imediata.
A análise de abuso respeita a confidencialidade, a lei moçambicana e os direitos de defesa aplicáveis. A cooperação com autoridades depende de obrigação legal ou pedido válido. Esta política não substitui a lei nem permite medidas contrárias a direitos obrigatórios.
Enquadramento legal moçambicano
Fontes de referência. A legislação vigente e os direitos obrigatórios prevalecem sobre estas políticas.
